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Planejamento Orçamentário Anual

TUTORIAL

Ao acessar o Link "Planejamento Orçamentário Anual", você irá visualizar as informações relativas à legislação que regulamenta as normas da aplicação da contabilidade pública, com base na Lei 4.320/64.

Lei Orçamentária Anual  - LOA

Lei de Diretrizes Orçamentária  - LDO

Plano Pluri Anual - PPA                        

Procedimento de publicação: Anual.

Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II do Planejamento, Seção I, do Plano Plurianual, Seção II da Lei de Diretrizes Orçamentária, Seção III da Lei Orçamentária Anual, da letra a, do Inciso VII do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação - LAI

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2018 - LEI Nº 2.368/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO = EXERCÍCIO 20182018 - LEI Nº 2.372/2017 PLANO PLURIANUAL = PPA = PERÍODO 2018/20212018 - LEI Nº 2.373/2017 = LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20182017 - LEI Nº 2.351/2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO = EXERCÍCIO 20172017 - LEI Nº 2.357/2016 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20172017 - LEI Nº 2.358/2016 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL = PPA = EXERCÍCIO 20172016 - LEI Nº 2.329/2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO = EXERCÍCIO 2016 2016 - LEI Nº 2.333/2015 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20162016 - LEI Nº 2.334/2015 PLANO PLURIANUAL = PPA = EXERCÍCIO 2016 REVISÃO2015 - LEI Nº 2.313/2014 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO = EXERCÍCIO 20152015 - LEI Nº 2.317/2014 PLANO PLURIANUAL = PPA = EXERCÍCIO 2015 REVISÃO2015 - LEI Nº 2.318/2014 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20152014 - LEI Nº 2.306/2013 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO = EXERCÍCIO 20142014 - LEI Nº 2.307/2013 PLANO PLURIANUAL = PPA = PERÍODO 2014 À 20172014 - LEI Nº 2.308/2013 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20142013 - LEI Nº 2.293/2012 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO = EXERCÍCIO 20132013 - LEI Nº 2.295/2012 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20132013 - LEI Nº 2.296/2012 PLANO PLURIANUAL = PPA = PERÍODO 2010 A 20132012 - LEI Nº 2.282/2011 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS = LDO = EXERCÍCIO 20122012 - LEI Nº 2.285/2011 PLANO PLURIANUAL = PPA = EXERCÍCIO 20122012 - LEI Nº 2.286/2011 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20122011 - LEI Nº 2.273/2010 = LDO = LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 20112011 - LEI Nº 2.274/2010 PLANO PLURIANUAL REVISÃO EXERCÍCIO 20112011 - LEI Nº 2.277/2010 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA = EXERCÍCIO 20112010 - LEI Nº 2.258/2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -= LDO EXERCÍCIO 20102010 - LEI Nº 2.263/2009 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 20102010 - LEI Nº 2.264/2009 PLANOPLURIANUAL = PPA PERÍODO 2010 A 2013