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Legislação

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Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2016 - CONHECENDO A LEI Nº 12.527/2011 = LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO2016 - LEI Nº 12.527/2016 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = LAI2015 - LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2015 - LEI Nº 1.585/1984 CÓDIGO DE OBRAS2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2009 FIXA ESTRUTURA BASICA DA PML2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2014 PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2014 CRIA DESCONTO DE IPTU EXERCÍCIO 20142014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2014 CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRACOES JARI2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2014 CRIA A NOMENCLATURA DA EDUCACAO BASICA2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2014 ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2014 ALTERACAO DA JARI2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2014 ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2014 ACRESCENTA CARGO FUNCAO GUARDA PATRIMONIO2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2014 CRIA O POLO MOVELEIRO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2014 CRIA CARGO PREVIDÊNCIARIO 2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2014 CRIA SALARIOS MEDICOS2014 - ORGANOGRAMA EXECUTIVO MUNICIPAL2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE 2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE DESENV ECONOMICO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO E ESPORTES2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE FINANCAS E RECEITA MUNICIPAL 2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO TECNOLOGIA E GESTAO2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE SAUDE 2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA JUSTICA E TRANSITO 2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL DE TURISMO E LASER 2014 - ORGANOGRAMA SEC MUNICIPAL INFRA ESTRUTURA OBRAS E HABITACAO2014 - ORGANOGRAMA SECRETARIAS2014 - PLANO MUNICIPAL DE SAUDE 2014-20172013 - CODIGO DE POSTURA2013 - LEI Nº 050/2011 CRIA CARGOS EM COMISSÃO2013 - LEI Nº 066/2013 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E VENCIMENTOS DE CARGOS2013 - LEI Nº 067/2013 CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO2013 - LEI Nº 068/2013 ALTERA VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA FACAL2013 - LEI Nº 069/2013 FIXA PISO SALARIAL PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2013 - LEI Nº 070/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS2013 - LEI Nº 071/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR, POR DOAÇÃO, AREA PARA EMPRESA2013 - LEI Nº 072/2013 AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AREA DE TERRENO2013 - LEI Nº 073/2013 AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS2013 - LEI Nº 075/2013 ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 10-A2013 - LEI Nº 2.299/2013 REGULAMENTA APREENSÃO DE ANIMAIS2013 - LEI ORDINARIA 2300 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DE AGRICULTURA FAMILIAR2013 - LEI ORDINARIA 2301 - INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL2013 - LEI ORDINARIA 2302 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER2013 - LEI ORDINARIA 2303 - NOVA LEI DO CONSELHO TUTELAR2013 - LEI ORDINARIA 2304 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS2013 - LEI ORDINARIA 2305 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB2013 - OFICIO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013 E REVISÃO PARA 20142013 - PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO2013 - PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE - PARTE I2013 - PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE - PARTE II2012 - LEI Nº 057/2012 CRIA CARGOS EM COMISSÃO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE2012 - LEI Nº 059/2012 CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA2012 - LEI Nº 074/2012 REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES2011 - LEI COMPLEMENTAR Nº 0047/2011 = DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO2011 - LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2011 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010/20072011 - LEI Nº 037/2011 ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA2011 - LEI Nº 052/2011 REGULAMENTA PROGRAMA DO IDOSO2011 - LEI Nº 12.527/2011 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = LAI2010 - LEI COMPLEMENTAR Nº 0028/2010 = FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO2006 - DECRETO Nº 0007/2006 = CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE PERCEBEM MENOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE2006 - LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2006 = EXTINGUE A VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO2006 - LEI Nº 2211/2006 = DISPÕE SOBRE AS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR SERVIDORES A FAZENDA MUNICIPAL2006 - LEI Nº 2214/2006 = AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO DO FGTS2005 - LEI Nº 2187/2005 = CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA2001 - LEI Nº 2169/2001 = DISPÕES SOBRE A ISENÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2005/20081993 - LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1993 = INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO