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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = REQUERIMENTO ON-LINE


TUTORIAL

REQUERIMENTO = LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI

A Lei nº 12.527/2011 que instituiu Lei de Acesso a Informação - LAI, foi criada com o objetivo de tornar transparente para a sociedade, as informações dos órgãos das três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal, e foi criada com o objetivo de fazer com que a sociedade possa acompanhar os gastos gerados por essas instituições.

Para solicitar qualquer tipo de informação Pública, você deve clicar no link abaixo abaixo: SOLICITAÇÃO DA INFORMAÇÃO = LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = LAI, preencher os itens solicitados e por fim, clicar no link 'salvar' que está no canto inferior esquerdo da tela. Após confirmar a solicitação, o sistema gera um número de protocolo que com ele você poderá acompanhar o andamento (tramitação) da sua solicitação.

CONSULTA DE REQUERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = LAI

Para consultar o andamento da sua solicitação de informações, clique no link abaixo; ACOMPANHAMENTO DA SOLICITAÇÃO DA INFORMAÇÃO= LAI , digitar o número do protocolo, o número do CNPJ ou CPF, e em seguida clicar no botão "Localizar Requerimento de informação".

Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II DO ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO, Capítulo III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Seção I Do Pedido de Acesso da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação = LAI.