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Legislação Orçamentária

Ao acessar o Link "Visualizar Documento Publicado (Legislação - Orçamentária)", você irá visualizar as informações relativas à legislação que regulamenta as normas da aplicação da contabilidade pública, com base na Lei 4.320/64.

Procedimento de publicação: Anual.

Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II do Planejamento, Seção I, do Plano Plurianual, Seção II da Lei de Diretrizes Orçamentária, Seção III da Lei Orçamentária Anual, da letra a, do Inciso VII do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação - LAI

Observar: Série histórica dos dados.


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