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Planejamento Orçamentário Anual
Ao acessar o Link "Visualizar Documento Publicado (Legislação - Orçamento)", você irá visualizar as informações relativas à legislação que regulamenta as normas da aplicação da contabilidade pública, com base na Lei 4.320/64.
Procedimento de publicação: Anual.
Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II do Planejamento, Seção I, do Plano Plurianual, Seção II da Lei de Diretrizes Orçamentária, Seção III da Lei Orçamentária Anual, da letra a, do Inciso VII do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação - LAI
Observar: Série histórica dos dados.
2018 - LEI_233_ESTABELECE AS DIRETIRZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2018 _COM ANEXOS2017 - LEI_233_ESTABELECE AS DIRETIRZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2018 _COM ANEXOS2017 - LEI_237_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO 2018_COM ANEXOS2017 - LEI_238_DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO_2018-2021_COM ANEXOS2016 - LEI_217_ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2017 COM ANEXOS2016 - LEI_222_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO 2017 COM ANEXOS2015 - LEI_207_ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2016 COM ANEXOS2015 - LEI_209_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO 2016 COM ANEXOS2014 - LEI_198_ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2015 COM ANEXOS2014 - LEI_201_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO 2015 COM ANEXOS2013 - LEI 188_DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL QUADRIENIO _2014_2018_COM ANEXOS2013 - LEI_186_ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIOAS EXERCÍCIO 2014 COM ANEXOS2013 - LEI_189_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2014 COM ANEXOS
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