Pressione Alt + T para mostrar Teclas de Atalho

Legislação

Ao acessar o link " Legislação ", e em seguida clicar com o mouse no link " Visualizar Documentos Publicados ",você terá a oportunidade de visualizar a Legislação Municipal de interesse da sociedade.

Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2018 - LEI_233_2017_ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2018 _COM ANEXOS2018 - LEI_237_2017_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO_2018_COM ANEXOS2018 - LEI_238_PLANO_PLURIANUAL_QUADRIENIO_2018-2021_COM ANEXOS2018 - LEI_239_2018_SALARIO MINIMO2017 - LEI_001_1997_INSTIUTUI CONSELHO SAUDE2017 - LEI_188_2013_DISPÕE SOBRE A PLANO PLURIANUAL 2014 A 20172017 - LEI_208_2015_ALTOIRIZA PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÃO NO PPA 2014-20172017 - LEI_217_2016_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 20172017 - LEI_222_2016_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO 20172017 - LEI_227_2017_REORGANIZA_ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA2017 - LEI_228_2017_ALTERA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL2017 - LEI_229_2017_ALTERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.2017 - LEI_230_2017_CONCEDE TITULO CIDADÃO A LUCIANO TORRES2017 - LEI_231_2017_DENOMINA CRECHE COMO MARIA FREITAS PEDROSA2017 - LEI_232_2017_ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CIMPAJEU2017 - LEI_234_2017_DENOMINA AVENIDA CICERO RIBEIRO SOBRINHO RUA DO CEMITERIO2017 - LEI_235_2017_AUTORIZA DESCONTO IPTU2017 - LEI_236_2017_PMAC2016 - LEI_173_2012_FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES 2013 -20162016 - LEI_174_2012_FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2013-20162016 - LEI_207_2015_DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 20162016 - LEI_209_2015_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 20162016 - LEI_211_2016_ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO SALARIAL MINIMO NACIONAL2016 - LEI_212_2016_CRIA O CONSELHO DO IDOSO2016 - LEI_213_2016_INSTITUI A SEMANA DO BEBE2016 - LEI_214_2016_DISPÕE SOBRE AÇÕES DE COMBATE AO MOSQUITO DA DENGUE2016 - LEI_215_2016_PRECATRORIOS2016 - LEI_216_2016_CRIA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA2016 - LEI_218_2016_AUTORIZA CREDITO SUPLEMENTAR RECAPEAMENTO2016 - LEI_219_2016_FIXA SUBSIDIO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS2016 - LEI_220_2016_FIXA SUBSIDIO VEREADORES2016 - LEI_221_2016_ALTERA LEI 219 E FIXA SALARIO SECRETARIOS MUNICIPAIS2016 - LEI_223_2016_AUTORIZA PARCELAMENTO LEI IPREIN 20162016 - LEI_224_2016_INSTITUI O DIA DO EVANGELICO2016 - LEI_225_2016_INSTITUI O DIA DO MOTOQUEIRO2016 - LEI_226_2016_ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO IMPREIM2016 - LEI_COMPLEMENTAR_002-2016_CONDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL2016 - LEI_COMPLEMENTAR_003_2016_REVOGA PARAGRAFOS 1º E 2º DA LC_002_2016_CTM2015 - LEI_198_2014_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 20152015 - LEI_201_2014_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 20152015 - LEI_202_2015_ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO NOVO SALARIO MINIMO NACIONAL 20152015 - LEI_203_2015_ALTERA ARTIGOS DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR2015 - LEI_204_2015_APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO2015 - LEI_205_2015_REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE2015 - LEI_206_2015_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS MUNICIPAIS2015 - LEI_210_2015_AUTORIZA PARCELAMENTO DE DEBITO DO IMPREIM2014 - LEI_186_2013_DISPÇÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO 20142014 - LEI_189_2013_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 20142014 - LEI_192_2014_ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO NOVO SALARIO MINIMO NACIONAL2014 - LEI_193_2014_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MEDICOS2014 - LEI_194_2014_DENOMINA TRAVESSA NIVONALDO QUIRINO2014 - LEI_195_2014_REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SAUDE2014 - LEI_196_2014_AUTORIZA CONTRATAÇÃO PRAZO DETERMINADO2014 - LEI_197_2014_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENOS MUNICIPAIS2014 - LEI_199_2014_CRIA A SEMANA DA GESTANTE2014 - LEI_200_2014_ALTERA LEI MAIS MEDICOS2014 - LEI_COMPLEMENTAR_001_2014_LEI GERAL MICRO EMPRESA2013 - LEI_136_2009_DIISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013.2013 - LEI_172_2012_DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMERNTARUAS EXERCICIO 20132013 - LEI_175_2012_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 20132013 - LEI_179_2013_REAJUSTA SALARIO CONTROLE INTERNOI CAMARA2013 - LEI_180_2013_INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL2013 - LEI_181_2013_DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO _IPREIN 2013 - LEI_182_2013_CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMPDEC2013 - LEI_183_2013_ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A NOVO SALARIO MINIMO NACIONAL2013 - LEI_184_2013_INSTITUI_CONSELHO MUNICIPAL DE _HABITAÇÃO2013 - LEI_185_2013_RECONHECE PERIMETRO URBANO LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE2013 - LEI_187_2013_CRIA O HINO DA ESCOLA ARGEMIRO2013 - LEI_190_2013_DENOMINA ACADEMIA DA SAUDE CHICO CARVALHO2013 - LEI_191_2013_DENOMINA PSF2012 - LEI_159_2011_DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO 20122012 - LEI_164_2011_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 20122012 - LEI_166_2012_CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL2012 - LEI_167_2012_INSTITUI VALOR DAS DIARIAS AGENTES POLITICOS2012 - LEI_168_2012_AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CAE2012 - LEI_168_A_2012_ALTERA A LEI Nº 100 2007 - FUNDEB2012 - LEI_169_2012_DENOMINA GINASIO DE ESPORTES2012 - LEI_170_2012_INSTITUI SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES2012 - LEI_170_A_2012_DENOMINA ARTERIA PÚBLICA TRAVESSA JOSE BENTO2012 - LEI_170_B_2012_ALTERA ANEXO III E IV DA LEI 138-20092012 - LEI_171_2012_CRIA O FUNDO CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTA2012 - LEI_176_2012_DENOMINA GINÁSIO DE ESPORTES2012 - LEI_177_2012_DENOMINA ACADEMIA DAS CIDADES2012 - LEI_178_2012_DENOMINA RUA PREFEITO ZITO VÉRAS2011 - LEI_146_2010_DISPOÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO 20112011 - LEI_150_2010_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 20112011 - LEI_152_2011_PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA DE VEREADORES2011 - LEI_153_2011_INSTITUI PISO SALARIAL SERVIDORES DA PREFEITURA2011 - LEI_154_2011_RECONHECE PERIMETRO URBANO2011 - LEI_155_2011_ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 112-20082011 - LEI_156_2011_DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA2011 - LEI_157_2011_ARIBUI GRATIFICAÇÃO A MEMBROS DA CPL2011 - LEI_158_2011_MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELETRONICA BANCO DO BRASIL2011 - LEI_160_2011_REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE2011 - LEI_161_2011_AUTORIZA CESSÃO DE IMOVEL URBANO A POLICIA MILITAR2011 - LEI_162_2011_INSTITUI O CONSELHO DA MULHER2011 - LEI_163_2011_CONCEDE TÍTULO CIDADÃO INGAZEIRENSE2011 - LEI_165_2011_CONCEDE ANISTIA FISCAL DIVIDA ATIVA2010 - LEI_129_2009_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO 20102010 - LEI_137_2009_ORÇA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 20102010 - LEI_139_2010_CRIA O CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO2010 - LEI_140_2010_AUTORIZA IMPLEMENTAR AÇÕES DA MINHA CASA MINHA VIDA2010 - LEI_141_2010_ADOTA DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS2010 - LEI_142_2010_ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 112-2008.2010 - LEI_143_2010_AUTORIZA GRAVAÇÕES SESSÃO CAMARA2010 - LEI_144_2010_ALTERA CONSELHO TUTELAR2010 - LEI_145_2010_REAJUSTA SALARIO DE MOTORISTAS2010 - LEI_147_2010_RECONHECE PERIMETRO URBANO.2010 - LEI_148_2010_CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.2010 - LEI_149_2010_AITORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM AEDAI2010 - LEI_151_2010_ALTERA CONSELHO ALIMEMTAÇÃO ESCOLAR2009 - LEI_123_2009_AUTORIZA REAJUSTE A SERVIDORES DA CAMARA2009 - LEI_124_2009_REORGANIZA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO2009 - LEI_126_2009_INSTITUI PISO SALARIAL SERVIDORES MUNICIPAIS2009 - LEI_127_2009_INSTITUI DIA MUNICIPAL DE SAUDE BUCAL.2009 - LEI_128_2009_CRIA O CONSELHO DA JUVENTUDADE2009 - LEI_130_2009_CONCEDE GRATIFICAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO2009 - LEI_131_2009_CRIA O CONTROLE INTERNO DA CAMARA2009 - LEI_132_2009_CRIA O CONTROLE INTERNO EXECUTIVO2009 - LEI_133_2009_AUTORIZA PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR ARRECADAÇÃO IPTU2009 - LEI_133_A_2009_CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO2009 - LEI_134_2009_AUTORIZA PARCELAMENTO IMPREIM.2009 - LEI_135_2009_ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 112-20082009 - LEI_137_A_2009_NOME OU APELIDO PARLAMENTAR2009 - LEI_138_2009_INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO2009 - LEI_138_A_2009_ CODIGO TIBUTARIO MUNICIPAL2008 - LEI_106_2008_FIXA SUBSIDIOS VEREADORES2008 - LEI_107_2008_FIXA SUBSIDIOS PREFEITO E SECRETARIOS2008 - LEI_112_2008_INSTITUI REGIME PROPRIO DE PREVIDENIA - RPPS2007 - LEI_100_2007_CRIA O CONSELHO DO FUNDEB2007 - LEI_101_2007_CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO2007 - LEI_102_2007_ CRIA O CONSELHO DO IDOSO2005 - LEI_074_2005_CRIA O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA2005 - LEI_075_2005_CRIA O FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE2005 - LEI_076_2005_CRIA O CONSELHO TUTELAR1999 - LEI_002_19997_CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE1996 - LEI_003_1996_CRIA O FUNDO CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL1995 - LEI_006_1995_CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR1995 - LEI_009_1995_INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS1992 - LEI_041_1992_CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVILLEI_002_19696_CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIALLEI_240_REFORMA IMPREIN BENEFICIOSLEI_241_REFORMA IMPREIN GESTÃOLEI_242_DENOMINA RUA MANOEL LUIZ SOBRINHOLEI_243_DENOMINA RUA LEONICE MARIA DA SILVA

Mapa do Site

Sobre o Portal
Principais Publicações
Outras Publicações
Comunicação
Sites Relacionados