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PRESTAÇÃO DE CONTAS / GOVERNO = PARECER PRÉVIO
Ao acessar o Link "Prestação de Contas Governo" você irá visualizar as informações relativas a Prestação de Contas anual do Governo, através dos relatórios consolidados do: Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial, Demonstrativo a Dívida Flutuante e a Variação Patrimonial.
Processo de publicação: Anual, extraída do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, realizando a seguinte rotina: Entra no portal do TCE PE, clica no link Cidadão, logo em seguida clica no link Consulta de Prestação de Contas, escolhe o exercício, definir a esfera, a unidade jurisdicionaria e selecionar o status de entrega e por fim clicar no link pesquisar
Publicado de acordo com o que determina o Inciso I, II, III do Art. 48-A da Lei nº 101/2000 - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Inciso II, III do Art. 3º, Inciso I, II, III do Art. 6º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação = LAI.
Observar: Série histórica dos dados.
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