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LEGISLAÇÃO
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Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".
Observar: Série histórica dos dados.
2016 - REGULAMENTA O SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO2013 - 687/2003 LEI PCC 2013 - 899/2013 LEI AV. MARCOS AURÉLIO2013 - ESTATUTO DO MAGISTERIO2013 - LEI 859/2012 PCC2013 - LEI 873 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO2013 - LEI 892/2013 DENOMINAÇÃO DE PRAÇA2013 - LEI 893-2013 PONTE GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR2013 - LEI 894/2013 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE2013 - LEI 895/2013 PASSEIO CICLÍSTICO2013 - LEI 896/2013 COPEARTE2013 - LEI 897 /2013 DIA DO EX ALUNO IFPE2013 - LEI 898/2013 CONSELHEIROS TUTELARES2013 - LEI 900/2013 RUA DOM CARLOS DUARTE COSTA2013 - LEI 901/2013 LEI MOTOCICLETA2013 - LEI 902/2013 RUA ANTONIO CARLOS DE LIMA2013 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2013 - REGIME JURÍDICO ÚNICO = ESTATUTO DO SERVIDOR2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM
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