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LEGISLAÇÃO DIVERSAS

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Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2020 - PORTARIA Nº 001/2020 DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO2019 - LEI 1.519 20192019 - LEI 1.595 20192019 - LEI 1.596 20192019 - LEI 1.598 20192019 - LEI DE AUMENTO DO PERCENTUAL DADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA PARA 20192019 - LEI Nº 1.597 20192018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO EXERCÍCIO 20182018 - OFÍCIO 3º TRIMESTRE DE OBRAS E ENGENHARIA 2018 - PORTARIA EXERCÍCIO 20182017 - ATAS DAS REUNIÕES 20172017 - ATA SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE PREFEITO PARA LEGISLATURA 2017/20202017 - CÓPIAS DE ATAS 2017 DE SESSÕES DA ÇÂMARA 2017 - LDO PARA EXERCÍCIO DE 20182017 - LEI 20012017 - LEI 20022017 - LEI 20032017 - LEI 20042017 - LEI 20102017 - LEI 20112017 - LEI DE 19972017 - LEI DE 20002017 - LEI DE 20052017 - LEI DE 20062017 - LEI DE 20072017 - LEI DE 20082017 - LEI DE 20092017 - LEI DE 20122017 - LEI DE 20132017 - LEI DE 20152017 - LEI DE 20162017 - OFÍCIO Nº 001/2017 - ATO DENEGATÓRIO DO BANCO DO BRASIL 2017 - RESOLUÇÃO 02/20172017 - RESOLUÇÃO 03/20172016 - ATUALIZAÇÃO UNIDADE GESTORA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 20162016 - CADASTRO DA UNIDADE GESTORA 2 SIMESTRE2016 - CADASTRO DA UNIDADE GESTORA VALIDAÇÃO TCE 20162016 - LEI 1558/2016 CRIA PLANO DE CARGO E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS CMR2016 - PORTARIA DA CPL 20162015 - BENS MÓVEIS2015 - PROJETO DE LEI 01 20152015 - PROJETO DE LEI 02/20152015 - PROJETO DE LEI 03/20152015 - TOMBAMENTO2014 - INDICAÇÃO 2014 PARTE IV2014 - INDICAÇÕES 2014 PARTE I2014 - INDICAÇÕES 2014 PARTE II2014 - INDICAÇÕES 2014 PARTE III2014 - INDICAÇÕES 2014 PARTE V2014 - INDICAÇÕES 2014 PARTE VI2014 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIBEIRÃO-PE2014 - Projeto de Lei nº 001/20142014 - Projeto de Lei nº 002/20142014 - REGIMENTO INTERNO CÂMARA RIBEIRÃO2014 - REQUERIMENTOS 20142013 - Projeto de Lei nº 001/20132013 - Projeto de Lei nº 002/20132013 - Projeto de Lei nº 003/20132013 - Projeto de Lei nº 004/20132013 - Projeto de Lei nº 005/20132013 - Projeto de Lei nº 006/20132013 - Projeto de Lei nº 010/20132013 - Projeto de Lei nº 011/20132013 - Projeto de Lei nº 012/20132013 - Projeto de Lei nº 014/20132013 - Projeto de Lei nº 015/20132013 - Projeto de Lei nº 016/20132013 - Projeto de Lei nº 019/20132013 - Projeto de Lei nº 020/20132013 - Projeto de Lei nº 021/20132013 - Projeto de Lei nº 022/20132012 - Resolução nº 05/2012 - Fixa o Subsídio de Vereadores2012 - Resolução nº 05/2012 - Fixa Remuneração dos Vereadores para Legislatura 2013 a 20162008 - Lei nº 1449/2008 - Fixa Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Ribeirão