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Câmara Municipal de Buenos Aires
Portal da
Transparência
Dever do Estado, Direito de Todos
CSI - CENTRAL DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO = LAI
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO = SIC
1.0 Principais atribuições;
1.1 Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.
1.2 Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
1.3 Receber e registrar pedidos de informações.
2.0 Competência do SIC:
2.1 Registrar o recebimento do pedido de informação e, sempre que possível, realizar o fornecimento imediato da informação.
2.2 Realizar o registro do pedido de acesso a informação em sistema eletrônico especifico e a entrega do número do protocolo, que conterá: a data da apresentação do pedido.
2.3 Realizar o encaminhamento do pedido de informação à unidade responsável pelo fornecimento da informação.
3.0 ENDEREÇO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO = SIC
3.1 Câmara Municipal de Buenos Aires
4.0 COMO SOLICITAR UMA INFORMAÇÃO?
Para solicitar uma informação de acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527/2011 = LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO e necessário:
1) Acessar o Link "E-SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO"
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Outras Publicações
- 02.1 = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- 02.2 = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
- 02.4 = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = ENDEREÇO E TELEFONE INSTITUCIONAL
- 02.6 = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = DIVULGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
- 02.9 = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = RADAR DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
- 03.1 = RECEITA = DIVULGAÇÃO DA RECEITA = DUODÉCIMO
- 05.1 = CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS = TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS
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