Prefeitura Municipal de Limoeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal = LEGISLAÇÃO.
    Ao acessar o link "Lei de de Responsabilidade Fiscal Legislação ", você terá a oportunidade de visualizar a legislação que regulamentou a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos, divulgarem informações sobre como está sendo aplicado os recursos Públicos que são oriundos dos impostos que você esta pagando.

Publicação Lei Complementar      nº  101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal
     Lei Complementar      nº  131/2009 Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 101/2000
             Lei      nº  12.527/2011 Regulamenta o acesso a informação ( Lei de Acesso a Informação LAI ).
        Portaria      nº   548/2010 Estabelece requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado
     Decreto      nº  7.185/2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado
     Decreto      nº  7.724/2012  Regulamenta a Lei º 12.527 sobre acesso a informação