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Procedimentos de publicação : Publicação sempre após assinatura do Prefeito
Publicação de acordo com o que determina o Inciso I do Art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 2º da Lei Complementar nº 131/2009 "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000", complementando com o Inciso I do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação LAI.
Observar: Série histórica dos dados.
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