Prefeitura Municipal de Cumaru
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Lei de Acesso a Informação =LAI = Perguntas e Respostas
Ao acessar o link "Lei de Acesso a Informação = LAI = Perguntas e Respostas" , e clicar no link "Visualizar Documentos Publicados", você terá a oportunidade de visualizar a Lei que regulamenta a Lei de Acesso a Informação = LAI. 

Como também consultar o link de perguntas e respostas sobre algumas dúvidas sobre procedimentos da Lei de Acesso a Informação 

Lembrando da importância de ler a Lei nº 12.527/2011,  Lei de Acesso a Informação - LAI, que encontra-se disponibilizada no link "Lei de Responsabilidade Fiscal = LEGISLAÇÃO". 

Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II DO ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO, Capítulo III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Seção I Do Pedido de Acesso da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação = LAI.