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LEGISLAÇÃO


TUTORIAL

Ao acessar o link " Legislação ", você terá a oportunidade de visualizar a Legislação Municipal de interesse da sociedade.

Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2019 - Lei nº 410-2019 - Fixa o valor do Salário Mínimo do Município de Camutanga2019 - Lei nº 411-2019 - Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE2018 - Lei nº 397-2018 - Fixa o valor do salário mínimo do município de Camutanga, e dá outras providências2018 - Lei nº 398-2018 (Complementar) - Institui o Código de Edificações do Município de Camutanga, e dá outras providências2018 - Lei nº 399-2018 - Cria o cargo de Dentista e amplia vagas no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, altera o Anexo I, GRUPO II e III2018 - Lei nº 400-2018 - (Complementar) Institui Código de Posturas Do Município de Camutanga, e dá outras providências2018 - Lei nº 401-2018 - Cria o Conselho Municipal de Educação de Camutangal-PE, e dá outras providências2018 - Lei nº 402-2018 - Autoriza Crédito Suplementar e dá outras providências2018 - Lei nº 404-2018 - Delimita o Perómetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências2018 - Lei nº 407-2018 - Altera a redação do art 3º, a tabela de percentuais do art 4º, o § 3º do art. 5º e acrescenta o § 4º ao art 5º, da Lei 369-20152018 - Lei nº 408-2018 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Camutanga-PE2018 - Lei nº 409-2018 - Delimita o Perímetro Urbano do Município de Camutanga, e dá outras providências2017 - Lei nº 391-2017 - Sistema Municipal de Cultura de Camutanga-PE, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão2017 - Lei nº 392-2017 - Dispõe sobre a proibição do abuso de som no município suas penalidades, e dá outras providências2017 - Lei nº 393-2017 - Acrescenta a alínea f, ao inciso I, do art. 2º, altera o art. 4º, caput, da Lei nº 2262005, e dá outras providências2009 - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXERCÍCIO 20092003 - Lei nº 200-2003 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente

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