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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL
Ao acessar o Link "Visualizar Documento Publicado (Legislação - Orçamento)", você irá visualizar as informações relativas à legislação que regulamenta as normas da aplicação da contabilidade pública, com base na Lei 4.320/64.
Procedimento de publicação: Anual.
Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II do Planejamento, Seção I, do Plano Plurianual, Seção II da Lei de Diretrizes Orçamentária, Seção III da Lei Orçamentária Anual, da letra a, do Inciso VII do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação - LAI
Observar: Série histórica dos dados.
2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO EXERCÍCIO 20212021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 20212021 - PLANO PLURIANUAL = PPA 20212020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO EXERCÍCIO 20202020 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 20202020 - PLANO PLURIANUAL = PPA REVISÃO 20202019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO EXERCÍCIO 20192019 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 2019 2019 - PLANO PLURIANUAL = PPA REVISÃO 2019 2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO EXERCÍCIO 20182018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 2018 2018 - PLANO PLURIANUAL = PPA PERÍODO 2018 / 2021 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO EXERCÍCIO 2017 2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 2017 2017 - PLANO PLURIANUAL = PPA PERÍODO 2014/2017 2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA = LDO EXERCÍCIO 2016 2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA EXERCÍCIO 2016
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