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LEGISLAÇÃO

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Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2019 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL2019 - MAPA DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO 2018 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL2017 - ATA 10º SESSÃO - 13/03/20172017 - ATA 1ª SESSÃO - 01/02/20172017 - ATA 2º SESSÃO - 06/02/20172017 - ATA 4º SESSÃO - 13/02/20172017 - ATA 5º SESSÃO - 15/02/20172017 - ATA 6º SESSÃO - 20/02/20172017 - ATA 7º SESSÃO - 22/02/20172017 - ATA 8º SESSÃO - 06/03/20172017 - ATA 9º SESSÃO - 08/03/20172016 - ATA 10° SESSÃO 01/06/20162016 - ATA 10° SESSÃO 09/03/20162016 - ATA 10° SESSÃO 31/08/20162016 - ATA 10º SESSÃO - 07/12/20162016 - ATA 11° SESSÃO 08/06/20162016 - ATA 11º SESSÃO - 12/12/20162016 - ATA 12° SESSÃO 14/06/20162016 - ATA 12º SESSÃO - 14/12/20162016 - ATA 13º SESSÃO - 19/12/20162016 - ATA 14º SESSÃO - 21/12/20162016 - ATA 1° SESSÃO 01/08/20162016 - ATA 1° SESSÃO 02/02/20162016 - ATA 1° SESSÃO 02/05/20162016 - ATA 1º SESSÃO - 07/11/20162016 - ATA 2° SESSÃO 03/02/20162016 - ATA 2° SESSÃO 03/08/20162016 - ATA 2° SESSÃO 04/05/20162016 - ATA 2º SESSÃO - 09/11/20162016 - ATA 3° SESSÃO 08/08/20162016 - 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Lei 292/20142014 - Lei 293/20142014 - Lei 294/20142014 - Lei 295/20142014 - Lei 296/20142014 - Lei 297/20142014 - Lei 298/20142014 - Lei 299/20142014 - Lei 300/20142014 - Lei 301/20142014 - Lei 302/20142014 - Lei 303/20142014 - Lei 304/20142014 - Lei 305/20142014 - Lei 306/20142014 - Lei 307/20142014 - Lei 308/20142014 - RESOLUÇÃO Nº 047/20142014 - RESOLUÇÃO Nº 047/20142014 - RESOLUÇÃO Nº 048/20142014 - RESOLUÇÃO Nº 048/20142013 - DECRETO Nº 001/20132013 - INVENTÁRIO GERAL - BENS MÓVEIS PATRIMÔNIO 2013 - LEI ORDINÁRIA2013 - LEI ORGÃNICA2013 - LISTA GERAL DO PATRIMÔNIO 2013 - REGIMENTO INTERNO2013 - RESOLUÇÃO 462012 - LEI Nº 1.9972012 - RESOLUÇÃO 452011 - RESOLUÇÃO 412011 - RESOLUÇÃO 422011 - RESOLUÇÃO 432011 - RESOLUÇÃO 442010 - RESOLUÇÃO 392010 - RESOLUÇÃO 402009 - RESOLUÇÃO 372009 - RESOLUÇÃO 382008 - RESOLUÇÃO 362006 - RESOLUÇÃO 352004 - RESOLUÇÃO 342003 - Decreto 0012002 - Decreto 0012002 - Decreto 0022001 - RESOLUÇÃO 302001 - RESOLUÇÃO 322000 - RESOLUÇÃO 242000 - RESOLUÇÃO 252000 - RESOLUÇÃO 262000 - RESOLUÇÃO 272000 - RESOLUÇÃO 282000 - RESOLUÇÃO 291999 - RESOLUÇÃO 211999 - RESOLUÇÃO 221998 - RESOLUÇÃO 171998 - RESOLUÇÃO 191998 - RESOLUÇÃO 201997 - RESOLUÇÃO 021997 - RESOLUÇÃO 031997 - RESOLUÇÃO 041997 - RESOLUÇÃO 051997 - RESOLUÇÃO 061997 - RESOLUÇÃO 071997 - RESOLUÇÃO 081997 - RESOLUÇÃO 091997 - RESOLUÇÃO 101997 - RESOLUÇÃO 111997 - RESOLUÇÃO 121997 - RESOLUÇÃO 141997 - RESOLUÇÃO 16

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