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Legislação

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Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2017 - ATA 10º SESSÃO - 13/03/20172017 - ATA 1ª SESSÃO - 01/02/20172017 - ATA 2º SESSÃO - 06/02/20172017 - ATA 4º SESSÃO - 13/02/20172017 - ATA 5º SESSÃO - 15/02/20172017 - ATA 6º SESSÃO - 20/02/20172017 - ATA 7º SESSÃO - 22/02/20172017 - ATA 8º SESSÃO - 06/03/20172017 - ATA 9º SESSÃO - 08/03/20172016 - ATA 10º SESSÃO - 07/12/20162016 - ATA 10° SESSÃO 01/06/20162016 - ATA 10° SESSÃO 09/03/20162016 - ATA 10° SESSÃO 31/08/20162016 - ATA 11º SESSÃO - 12/12/20162016 - ATA 11° SESSÃO 08/06/20162016 - ATA 12º SESSÃO - 14/12/20162016 - ATA 12° SESSÃO 14/06/20162016 - ATA 13º SESSÃO - 19/12/20162016 - ATA 14º SESSÃO - 21/12/20162016 - ATA 1º SESSÃO - 07/11/20162016 - ATA 1° SESSÃO 01/08/20162016 - ATA 1° SESSÃO 02/02/20162016 - ATA 1° SESSÃO 02/05/20162016 - ATA 2º SESSÃO - 09/11/20162016 - ATA 2° SESSÃO 03/02/20162016 - ATA 2° SESSÃO 03/08/20162016 - ATA 2° SESSÃO 04/05/20162016 - ATA 3º SESSÃO - 14/11/20162016 - ATA 3° SESSÃO 08/08/20162016 - ATA 3° SESSÃO 09/05/20162016 - ATA 3° SESSÃO 15/02/20162016 - ATA 4º SESSÃO - 16/11/20162016 - ATA 4° SESSÃO 10/08/20162016 - ATA 4° SESSÃO 11/05/20162016 - ATA 4° SESSÃO 17/02/20162016 - ATA 5º SESSÃO - 21/11/20162016 - ATA 5° SESSÃO 2016 - ATA 5° SESSÃO 15/08/20162016 - ATA 5° SESSÃO 22/02/20162016 - ATA 6º SESSÃO - 23/11/20162016 - ATA 6° SESSÃO 17/08/20162016 - ATA 6° SESSÃO 18/05/20162016 - ATA 6° SESSÃO 24/02/20162016 - ATA 7º SESSÃO - 28/11/20162016 - ATA 7° SESSÃO 22/08/20162016 - ATA 7° SESSÃO 23/05/20162016 - ATA 7° SESSÃO 29/02/20162016 - ATA 8º SESSÃO - 30/11/20162016 - ATA 8° SESSÃO 02/03/20162016 - ATA 8° SESSÃO 24/08/20162016 - ATA 8° SESSÃO 25/05/20162016 - ATA 9º SESSÃO - 05/12/20162016 - ATA 9º SESSÃO 07/03/20162016 - ATA 9° SESSÃO 29/08/20162016 - ATA 9° SESSÃO 30/05/20162016 - BALANCETE (JANEIRO DE 2016)2016 - BALANCETE (MARÇO 2016)2015 - ATA 3° PERÍODO (10° SESSÃO)2015 - ATA 3° PERÍODO (1°SESSÃO)2015 - ATA 3° PERÍODO (2°SESSÃO)2015 - ATA 3° PERÍODO (3° SESSÃO)2015 - ATA 3° PERÍODO (4° SESSÃO)2015 - ATA 3° PERÍODO ( 5° SESSÃO)2015 - 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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5º LEGISLATURA2014 - Decreto 0012014 - Decreto 0022014 - LEI 0268/20132014 - LEI 0269/20132014 - LEI 0270/20132014 - LEI 0271/20132014 - LEI 0272/20132014 - LEI 0273/20132014 - LEI 0273/20132014 - LEI 0274/20132014 - LEI 0275/20132014 - LEI 0276/20132014 - LEI 0277/20132014 - LEI 0278/20132014 - LEI 0279/20132014 - LEI 0280/20132014 - LEI 0281/20132014 - LEI 0282/20132014 - Lei 1.9972014 - Lei 1.9972014 - Lei 1.9972014 - Lei 1.9972014 - Lei 1.9972014 - Lei 1.9972014 - Lei 291/20142014 - Lei 292/20142014 - Lei 293/20142014 - Lei 294/20142014 - Lei 295/20142014 - Lei 296/20142014 - Lei 297/20142014 - Lei 298/20142014 - Lei 299/20142014 - Lei 300/20142014 - Lei 301/20142014 - Lei 302/20142014 - Lei 303/20142014 - Lei 304/20142014 - Lei 305/20142014 - Lei 306/20142014 - Lei 307/20142014 - Lei 308/20142014 - RESOLUÇÃO 472014 - Resolução 47/20142014 - RESOLUÇÃO 482014 - Resolução 48/20142013 - Decreto 0012013 - Inventário Geral2013 - LEI ORDINÁRIA2013 - LEI ORGÃNICA2013 - Lista Geral do Patrimônio 2013 - REGIMENTO INTERNO2013 - RESOLUÇÃO 462012 - Lei 1.9972012 - RESOLUÇÃO 452011 - RESOLUÇÃO 412011 - RESOLUÇÃO 422011 - RESOLUÇÃO 432011 - RESOLUÇÃO 442010 - RESOLUÇÃO 392010 - RESOLUÇÃO 402009 - RESOLUÇÃO 372009 - RESOLUÇÃO 382008 - RESOLUÇÃO 362006 - RESOLUÇÃO 352004 - RESOLUÇÃO 342003 - Decreto 0012002 - Decreto 0012002 - Decreto 0022001 - RESOLUÇÃO 302001 - RESOLUÇÃO 322000 - RESOLUÇÃO 242000 - RESOLUÇÃO 252000 - RESOLUÇÃO 262000 - RESOLUÇÃO 272000 - RESOLUÇÃO 282000 - RESOLUÇÃO 291999 - RESOLUÇÃO 211999 - RESOLUÇÃO 221998 - RESOLUÇÃO 171998 - RESOLUÇÃO 191998 - RESOLUÇÃO 201997 - RESOLUÇÃO 021997 - RESOLUÇÃO 031997 - RESOLUÇÃO 041997 - RESOLUÇÃO 051997 - RESOLUÇÃO 061997 - RESOLUÇÃO 071997 - RESOLUÇÃO 081997 - RESOLUÇÃO 091997 - RESOLUÇÃO 101997 - RESOLUÇÃO 111997 - RESOLUÇÃO 121997 - RESOLUÇÃO 141997 - RESOLUÇÃO 16