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LEGISLAÇÃO = ATOS DE PESSOALL
Ao clicar no link " Legislação = Atos de Pessoal ", você terá a oportunidade de visualizar a a legislação que regulamenta e estabelece norma e procedimento para o Servidor Público Estatutário.
Publicação de acordo com o que determina o Inciso II do art. 3º, inciso I do art. 6º, da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação - LAI.
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